• Directiva sobre o regime do Seguro Automóvel (DL 291-2007)

  • Medidas de prot. consumidor nos seguros Vida para Credito Habit. DL222_2009de11-09

  • Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL72-2008de16-04 )

  • Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho (Lei 98-2009 4-09 )

  • Tabela de Conversão do CAE Rev.2.1 para CAE Rev.3 (actividades para Ac Trabalho)